Estrutura organizacional

Presidência

Presidente: Adão Fernandes
Endereço: Rua Adalto Fernandes, nº 215, Centro
Telefone: 64 3637-1200
E-mail: adao@camaraaparecidadoriodoce.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h
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Departamento de Recepção e Protocolo

Responsável: Cristiane Aprígio Lourenço
Endereço: Rua Adalto Fernandes, nº 215, Centro
Telefone: 64 3637-1200
E-mail: secretaria@camaraaparecidadoriodoce.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h

Diretoria Administrativa e Financeira

Diretor: Jhones Fanuel Soares Nogueira
Endereço: Rua Adalto Fernandes, nº 215, Centro
Telefone: 64 3637-1200
E-mail: secretaria@camaraaparecidadoriodoce.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h

Competências

Lei Orgânica - Art. 36 - Compete ao Presidente da câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:


I - representar a câmara Municipal;


II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;


III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;


IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos,bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;


V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;


VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;


VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;


VIII - requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara;


IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;


X - designar comissões especiais nos termos regimentais,observadas as indicações partidárias;


XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;


XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;


XIII - administrar os serviços da câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.


Art. 37 - O Presidente da câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas hipóteses mencionadas neste artigo, conforme dispuser o Regimento Interno:


I - na eleição da Mesa Diretora;


II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da câmara;


III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

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