Estrutura organizacional

Assessoria Jurídica

Assessor: Danúbio Borges Guimarães
Endereço: Rua Adalto Fernandes, nº 215, Centro
Telefone: 64 3637-1200
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h

Competências

Lei nº 311/2009 Ao Assessor Jurídico da Câmara de Aparecida do Rio Doce compete: 


I - Dirigir o departamento jurídico da Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce, superintendente e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;


II - Propor a Mesa Diretora da Câmara Municipal a anulação de atos administrativos do Poder Legislativo;

 

III - Elaboração de estudos técnicos, pareceres, Projetos de Resolução e de Leis, contratos, portarias e acompanhamento e assessoramento jurídico de todos os atos do Presidente e da Mesa Diretora; 


IV - Emitir parecer prévio sobre a legalidade e a conveniência dos documentos a serem assinados pelo Presidente, fiscalizar o cumprimento das Leis e, ainda, patrocinar a defesa jurídica da Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce;


V - Receber citações, intimações e notificações nas ações em que a Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce seja parte;


VI - Representar a Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce em juízo, ativa e passivamente, e promover a sua defesa em toda e quaisquer ações;


VII - Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do poder Legislativo em mandados de segurança ou mandados de injunção;


VIII - Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que a Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce  tenha interesse;


IX - Apreciar Previamente os processos de licitação, as minutas de contrato, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pela Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce;


X - O assessor jurídico da Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Presidente da Câmara Municipal.


XI - Ao assessor jurídico da Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).


São prerrogativas do assessor jurídico Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce:


I - Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;


II - Requisitar, sempre que necessário, auxilio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições; 


III - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligencias necessárias ao desempenho de suas funções;


IV - ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.



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