Vereador

Gilson da Cruz Martins

Nascimento: 28/03/1958
Naturalidade: Campina Verde - MG
Estado Civil: Casado
Partido: PL

Lei Orgânica – Art. 40 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 41 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 42 – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

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