Estrutura organizacional

Vice-Presidência

Vice-Presidente: José Antônio da Costa
Endereço: Rua Adalto Fernandes, nº 215, Centro
Telefone: 64 3637-1200
E-mail: joseantoni@camaraaparecidadoriodoce.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h

Competências

Lei Orgânica - Art. 38 - Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:


I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;


II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;


III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.


IV - Exercer o Poder Executivo, em caso de impedimento do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da câmara.

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